OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE E A ADOÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS À LUZ DA LGPD

Abstract

O contexto dessa temática se constitui em meio as discussões, repercussões nacionais e internacionais impulsionadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em um dos períodos de circulação latente de informações no mundo digital e, inevitavelmente, de alta escala de dados pessoais. Nesse sentido, propõe-se uma análise no âmbito da iniciativa privada, sugerindo maneiras para que as empresas lidem com esse processo de adequação e adoção às boas práticas e normas de compliance à luz da LGPD, haja vista que as fiscalizações e as sanções previstas passaram a ocorrer a partir de 1º de agosto de 2021 sob a ação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O presente trabalho expõe, a partir de um ponto de vista crítico, quais são os impactos nos programas de compliance em proteção de dados pessoais; enquanto instrumentos de mitigação de risco, e quais são as consequências de sua não adequação. Além de promover a reflexão acerca dos programas de compliance – enquanto mecanismos centrais – no processo de implementação da LGPD às instituições que tratam dados pessoais. Para tanto, utiliza-se o método científico qualitativo, fundamentado em estudos doutrinários e legal.