DIAGNÓSTICO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO: A PROMESSA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PROPORCIONA O MÍNIMO EXISTENCIAL

Abstract

O presente trabalho tem por objeto estudar a inconstitucionalidade do valor do salário mínimo frente à garantia do mínimo existencial que é assegurado a cada cidadão brasileiro pela Constituição Federal. Quando ocorre violação a direitos fundamentais e sociais, há o descumprimento do texto constitucional, trazendo sérias consequências para a população que necessita do amparo estatal. O valor da remuneração básica deve ser capaz de propiciar ao indivíduo condições dignas de sobrevivência, e, se o montante salarial é baixo, o preceito basilar não está sendo cumprido. Para tentar solucionar o impasse pode-se utilizar um remédio constitucional  denominado  Ação Direta de Inconstitucionalidade, entretanto, todas as ações com fulcro no salário mínimo foram arquivadas pelo Poder Público. Toda pesquisa é embasada em materiais bibliográficos, tais como livros, artigos, teses e dissertações, que foram lidos, fichados e resenhados, de forma a proporcionar um entendimento profundo sobre a temática. Após a revisão bibliográfica, foram analisadas as leis que compõem o ordenamento jurídico nacional, juntamente as ADIn’s, permitindo traçar um raciocínio que parte da força normativa da Constituição e seus fundamentos, até o conceito e reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional. Nota-se que a fixação do valor do salário mínimo, insuficiente, decorre de falhas estruturais e de pesquisas imprecisas acerca do contingente populacional que dele depende, sendo imprescindível a estipulação de um novo parâmetro. Entretanto, há de se pensar que a reformulação do valor salarial geraria impactos econômicos que talvez o país não esteja preparado.