A LEGITIMIDADE DOS DELITOS CUMULATIVOS: FUNDAMENTOS E CRÍTICAS
Abstract
A presente pesquisa aborda os fundamentos e críticas referentes à espécie dos delitos cumulativos, estrutura do delito pertencente ao gênero do perigo abstrato, com o objetivo de aferir a sua legitimidade. Uma vez definidos conceitos basilares como objeto da ação, bem jurídico, bem jurídico coletivo e delito de perigo abstrato, foi esboçada a espécie cumulativa. Foram abordadas fundamentações tradicionais de natureza moral (o argumento do free rider) e consequencialista (o argumento da acumulação). A primeira restou incoerente, encerrando-se em si mesma por afastar a possibilidade da ocorrência de dano. Já a segunda apresenta difícil verificação da ocorrência de real lesão contra o bem jurídico coletivo. Esgotadas as fundamentações tradicionais, recorreu-se a uma proposta de fundamentação voltada exclusivamente para a teoria do bem jurídico, considerando a autonomia como elemento intrínseco ao bem jurídico coletivo. Uma vez verificada a legitimidade dos delitos cumulativos, considerando a fundamentação proposta, foram apontados dois requisitos de criminalização, restringindo a atuação legislativa, sendo eles (i) o real potencial de acumulação da conduta proibida e (ii) a fática concretização do dano (violação da autonomia) no caso de reiteração das condutas. Os requisitos aproximam a conduta tipificada do bem jurídico tutelado, que, por ter grandes dimensões, mesmo estando no raio de ação do indivíduo, dificilmente seria lesado por um único contributo de um sujeito isolado.
