A Administração Pública e a Proteção de Dados Pessoais: O Desafio da Privacidade no Âmbito da Seguridade Social

Abstract

Os dados pessoais tornaram-se parte indispensável da sociedade da informação em que vivemos hoje. O seu tratamento permeia uma gama ampla de atividades da vida humana, de modo que a informação se tornou essencial para o desenvolvimento de produtos e o para continuidade da prestação de serviços. Acontece que esses dados, enquanto elementos capazes de identificar e individualizar uma pessoa, acabam por representá-la quase que completamente. Por conseguinte, tornam-se extensão da sua própria personalidade, podendo revelar muitos aspectos da vida privada quando tratados. É nesse ponto que se revela a existência do risco de violação da privacidade dos titulares de dados pessoais, bem como de sua personalidade, afetando a sua existência digna. Além disso, em decorrência das inegáveis benesses geradas pelo uso dos dados pessoais e a aplicação de tecnologias da informação, não só as empresas privadas como o Estado tem caminhado em direção implementar a utilização dos dados pessoais para melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços que prestam. As entidades e órgãos que compõem a Seguridade Social no Brasil, por exemplo, tem trabalhado para desenvolver sistemas informáticos, a fim de tornar mais prático o fornecimento de serviços públicos atinentes a saúde, previdência e assistência social. Tendo em consideração esse cenário, é necessário abrir um debate acerca das implicações do tratamento de dados pessoais na realidade e como o direito precisará ser adequar para responder aos novos conflitos dele decorrentes.