Modelo de Gestão do Sistema Prisional Brasileiro - sob a ótica da eficiência e eficácia na reinserção social
Abstract
O presente trabalho tem por objetivo propor uma reflexão sobre o modelo de gestão do sistema prisional brasileiro, verificando a eficiência (racionalidade dos meios) e eficácia (qualidade dos resultados) inerentes às administrações pública e privada (em sentido amplo). De igual modo, avaliando os efeitos sociais, especialmente sobre o viés da ressocialização do preso, em face às regras de conduta dos funcionários, à qualidade das unidades penais, à coordenação orçamentária, à administração de recursos e às políticas de atuação interna das penitenciárias. Estima-se também que ações multidisciplinares de ordem pública e os anseios sociais impactam o sistema de segurança nacional, consequentemente reconhece-se o difícil recorte/retrato social dos carcerários; a maioria das tipificações penais que ensejam a reclusão são relacionadas aos crimes contra o patrimônio e tráfico de drogas; a alta reincidência criminal (estritamente legal); e, a crescente pauta punitivista penal. Por fim, indaga-se a viabilidade de modificar o sistema penitenciário público para o privado, discorrendo sobre as benesses e os prejuízos frente aos diversos controles, consoante notadamente ao custo mensal médio do recluso; transparência de dados e informações coletivas; infraestrutura do cárcere; segurança e tecnologia para vistoria; capacidade legal de transmutar o poder de polícia e a supervisão para o ente privado; cumprimento integral dos direitos/garantias fundamentais dos presos, com o devido tratamento digno; e, incremento das oportunidades de estudo e trabalho nas unidades penais.
