A IMPORTÂNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA) PARA ALCANÇAR O OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 12: GARANTIR PADRÕES DE CONSUMO E DE PRODUÇÃO SUSTENTÁVEIS

Abstract

Este trabalho aborda os desafios e oportunidades na implementação do Termo de Compromisso Ambiental (TCA), como medida de gestão ambiental no Brasil, com foco na promoção da sustentabilidade e no cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 (ODS 12). A pesquisa analisa o papel do TCA dentro do ordenamento jurídico brasileiro, destacando sua relação com o princípio da prevenção e sua contribuição para a produção e o consumo sustentáveis. A metodologia utilizada inclui a análise documental de legislações ambientais brasileiras e a revisão bibliográfica sobre o TCA como ferramenta de prevenção de danos ambientais. Os resultados mostram que o TCA se destaca como um instrumento importante para conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, principalmente pela sua capacidade de regularizar administrativamente empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras. Conclui-se que, ao alinhar-se ao princípio da prevenção, o TCA desempenha um papel essencial na promoção de padrões sustentáveis de produção, contribuindo para o alcance das metas estabelecidas pela Agenda 2030.