A INEFICÁCIA DA LEI NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SOB A ÓTICA DO IMPERATIVO CATEGÓRICO.

Abstract

O presente trabalho tem como enfoque discutir, sob a perspectiva da filosofia do Direito de Immanuel Kant, os contornos de uma legislação voltada à proteção das mulheres diante da violência gênero. Ao longo dos anos, foram promulgadas no Brasil, importantes normas que visam proteger as mulheres das diversas formas de violência. As leis n° 11.340/2006 (instituída como Maria da Penha) e n° 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), representam importantes avanços no ordenamento jurídico brasileiro, sendo instrumentos fundamentais para o enfrentamento da violência de gênero, especialmente aquela praticada por parceiros íntimos. No entanto, tais normas não têm sido suficientes para combater de forma efetiva a persistente realidade da violência de gênero no país. A pesquisa parte da constatação de que, apesar dos avanços normativos, os índices de violência de gênero permanecem elevados, evidenciando falhas na aplicação das normas e na efetividade das políticas públicas. A partir dos princípios do imperativo categórico kantiano, que preconiza o respeito à dignidade humana e a autonomia do ser racional como fins em si mesmos, propõe-se uma reflexão crítica sobre o papel do Estado e da moralidade na construção de uma justiça verdadeiramente comprometida com a igualdade de gênero.