UNIÃO ESTÁVEL ANTES DOS 16 ANOS: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE A IDADE MÍNIMA PARA CONSTITUÍ-LA

Abstract

O artigo analisa a (im)possibilidade de se estabelecer uma idade mínima de 16 anos para a constituição da união estável no direito brasileiro, diante da omissão legislativa e da vedação absoluta do casamento de menores de 16 anos imposta pela Lei nº 13.811/2019 que alterou o artigo 1.520 do Código Civil. Assim, o presente artigo pretende responder à pergunta: qual é a interpretação do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da analogia ao casamento para a determinação de idade mínima para a união estável diante da falta de previsão legal sobre o tema? O objetivo geral é investigar se o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) admite a aplicação, por analogia, das regras do casamento para fixar a idade núbil (16 anos) também na união estável. Metodologicamente, utilizou-se a abordagem quanti-qualitativa de pesquisa documental 
e o método hipotético-dedutivo, analisando-se acórdãos no site do TJSP no período de 2020 a 2025. Os resultados apontam para uma extrema escassez jurisprudencial, tendo sido identificado apenas um acórdão específico sobre o tema (Apelação Cível nº 1012518-17.2020.8.26.0224), no qual a 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP aplicou a analogia ao casamento, fixando o limite mínimo de 16 anos para a constituição da 
união estável. Conclui-se que, enquanto o TJSP adota a corrente protecionista voltada à integridade do menor de idade, há divergência em âmbito nacional, como no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a aplicação da analogia em questões de direito de família para, por exemplo, salvaguardar direitos sucessórios e assistenciais. Essa lacuna legal e a escassez de julgados geram insegurança jurídica, tornando urgente o debate para a pacificação do tema.