INSEMINAÇÃO CASEIRA E A RESPONSABILIDADE PARENTAL: LIMITES JURÍDICOS DA PATERNIDADE E A (IN)SUFICIÊNCIA DOS CONTRATOS PARTICULARES

Abstract

A inseminação caseira consiste na introdução de material genético de terceiro no corpo da mulher sem acompanhamento médico, prática que se difundiu no Brasil como alternativa de baixo custo à reprodução assistida em clínica, mas que permanece sem regulamentação específica. Diante dessa lacuna, o presente trabalho tem por objetivo analisar os limites jurídicos da eventual atribuição de filiação ao doador do material genético, assim como examinar a validade dos contratos particulares firmados entre doador e receptora e a proteção do direito da criança ao conhecimento de sua origem biológica. A metodologia de pesquisa utilizada foi de abordagem qualitativa, de caráter exploratório, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico e documental. Concluiu-se que o vínculo genético, isoladamente, não constitui paternidade, sendo o critério determinante a integração ao projeto parental, verificável pela posse do estado de filho. Quanto aos contratos particulares, verificou-se que são insuficientes no plano constitutivo, por não poderem criar ou extinguir o estado de filiação, mas relevantes no plano probatório, ao registrarem a  ausência de intenção parental do doador. Por fim, constatou-se, que o direito da criança ao conhecimento de sua origem, por ser direito da personalidade, não pode ser objeto de instrumento celebrado entre as partes. Conclui-se pela necessidade de disciplina legislativa específica, orientada por critérios próprios à prática.