EMENDAS PARLAMENTARES E A TENSÃO ENTRE OS PODERES: a expansão do poder de gasto do Legislativo à luz da Constituição Federal de 1988

Abstract

O orçamento público constitui pilar da governança estatal e instrumento central de efetivação das políticas públicas, funcionando como elemento estruturante da relação entre os Poderes. A Constituição Federal de 1988 ampliou a participação do Legislativo na elaboração e na execução orçamentária, mas, ao longo das décadas seguintes, as emendas parlamentares deixaram de operar apenas como mecanismo de participação na alocação de recursos e passaram a redesenhar o equilíbrio institucional. Este artigo examina a tensão entre a expansão das emendas parlamentares e os princípios constitucionais que regem a execução orçamentária, com ênfase na separação dos Poderes, na transparência e na governança fiscal. Quanto à metodologia, adota-se revisão bibliográfica de natureza qualitativa, combinada com análise documental da legislação e da jurisprudência: procedeu-se ao levantamento e à confrontação da literatura jurídica, econômica e de ciência política sobre orçamento público, emendas parlamentares e presidencialismo de coalizão, complementado pelo exame das emendas constitucionais e da legislação complementar pertinentes e das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, com recorte temporal que se estende de 1988 a 2026. Discute-se, a partir dessa síntese, a transição de um modelo de predomínio do Executivo para um cenário de crescente primazia do Legislativo, sobretudo a partir de 2013, com a instituição das emendas impositivas e a expansão das emendas de relator-geral. Examinam-se, ainda, a jurisprudência formada nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 850, 851, 854 e 1.014 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.688, 7.695 e 7.697, a edição da Lei Complementar nº 210 de 2024 e os desdobramentos verificados até agosto de 2026, quando o modelo federal de transparência foi estendido aos entes subnacionais. Conclui-se que a ausência de critérios objetivos e de mecanismos efetivos de controle compromete a alocação eficiente dos recursos e exige a superação de uma leitura estritamente formalista do orçamento público.