A REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NO SETOR DA SAÚDE: Análise Sob A Perspectiva Dos Direitos Humanos

Abstract

A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu mudanças relevantes na tributação sobre o consumo, com repercussões particulares sobre o setor da saúde. Nesse contexto, este estudo examina a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), considerando as disposições regulamentadas pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. O recorte da investigação concentra-se nas alterações da carga tributária incidente sobre o setor, nos regimes diferenciados e nas alíquotas reduzidas, nos efeitos da não cumulatividade e nas possíveis repercussões sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a saúde suplementar. A análise também aborda a tributação sob a perspectiva dos direitos humanos, especialmente quanto aos riscos de regressividade, à possibilidade de exclusão social, à proteção do direito fundamental à saúde e à vedação ao retrocesso social. Para tanto, emprega-se metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, mediante análise da legislação constitucional e infraconstitucional, da doutrina jurídica e de estudos relacionados à tributação e ao financiamento da saúde. A investigação evidencia a necessidade de compreender a Reforma para além de seus aspectos arrecadatórios, considerando seus efeitos distributivos, econômicos e sociais e sua relação com a concretização de direitos fundamentais. Nesse sentido, a análise busca contribuir para a compreensão dos limites constitucionais da tributação no setor da saúde.