A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA

Abstract

O presente artigo analisa a aplicação do Princípio da Insignificância, no âmbito dos Tribunais Superiores, em relação aos crimes de contrabando e descaminho. O objetivo é identificar se a interpretação exteriorizada possui amparo dogmático e coerência sistêmica, considerando os princípios da intervenção mínima, proporcionalidade e proteção dos bens jurídicos. A pesquisa examinou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2025. No crime de descaminho, verificou-se que a insignificância é reconhecida, em regra, quando o valor dos tributos sonegados não ultrapassa R$20.000,00, ressalvada a possibilidade de afastamento diante da reiteração delitiva. Já no contrabando, os tribunais superiores, em regra, rejeitam a aplicação do princípio, em razão da suposta natureza do delito e da aplicação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça. Também se constatou que a rejeição da insignificância se dá, fundamentalmente, a partir de uma ótica abstrata de análise dos bens jurídicos supostamente tutelados pelos tipos penais. Concluiu-se, portanto, pela incoerência do tratamento concedido pelos Tribunais nesse aspecto, sendo defendido que a tipicidade material deve ser analisada concretamente, considerando a efetiva lesão ao bem jurídico ofendido, bem como que o emprego de critérios abstratos, podem gerar inconsistências, insegurança jurídica e incompatibilidade com os princípios da proporcionalidade e intervenção mínima.