MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS: ESTUDO DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DESDE O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

Authors

  • Enzo Mirim Lima Ribeiro Mackenzie Presbyterian University image/svg+xml Author
  • João Ricardo Brandão Aguirre Author

Keywords:

Medidas coercitivas atípicas; Execução civil; Superior Tribunal de Justiça.

Abstract

Este artigo examina a aplicação das medidas coercitivas atípicas na execução civil, 
com foco no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o Código de Processo 
Civil de 2015. Embora o Art. 139, IV, do CPC/2015 tenha ampliado os poderes do magistrado 
para garantir a efetividade jurisdicional, permitindo a suspensão de CNH e a apreensão de 
passaporte, a elevada discricionariedade gerou incertezas. O objetivo central é investigar 
como o STJ interpreta a subsidiariedade e a comprovação do esgotamento prévio dos meios 
executivos típicos. A metodologia adota abordagem qualitativa, alicerçada em pesquisa 
bibliográfica e na análise comparada de quatro acórdãos paradigmáticos da Corte. Verifica
se a hipótese de que persistem inconsistências nos critérios adotados pelos julgadores para 
atestar tal esgotamento. Conclui-se que, apesar da coerência dogmática do STJ em vedar as 
medidas atípicas como sanção punitiva para a insolvência real (autorizando-as apenas ante 
má-fé e blindagem patrimonial), há uma grave indeterminação pragmática. A ausência de 
parâmetros probatórios objetivos quanto ao exaurimento dos meios tradicionais ou à 
ostentação de padrão de vida incompatível fomenta a insegurança jurídica nas instâncias 
ordinárias. Confirma-se, assim, a hipótese da pesquisa, evidenciando a urgência de o STJ 
fixar diretrizes vinculantes que harmonizem a efetividade da execução, o contraditório e a 
menor onerosidade

Published

2026-11-18

Issue

Section

FACULDADE DE DIREITO - HIGIENÓPOLIS