MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS: ESTUDO DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DESDE O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
Keywords:
Medidas coercitivas atípicas; Execução civil; Superior Tribunal de Justiça.Abstract
Este artigo examina a aplicação das medidas coercitivas atípicas na execução civil,
com foco no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o Código de Processo
Civil de 2015. Embora o Art. 139, IV, do CPC/2015 tenha ampliado os poderes do magistrado
para garantir a efetividade jurisdicional, permitindo a suspensão de CNH e a apreensão de
passaporte, a elevada discricionariedade gerou incertezas. O objetivo central é investigar
como o STJ interpreta a subsidiariedade e a comprovação do esgotamento prévio dos meios
executivos típicos. A metodologia adota abordagem qualitativa, alicerçada em pesquisa
bibliográfica e na análise comparada de quatro acórdãos paradigmáticos da Corte. Verifica
se a hipótese de que persistem inconsistências nos critérios adotados pelos julgadores para
atestar tal esgotamento. Conclui-se que, apesar da coerência dogmática do STJ em vedar as
medidas atípicas como sanção punitiva para a insolvência real (autorizando-as apenas ante
má-fé e blindagem patrimonial), há uma grave indeterminação pragmática. A ausência de
parâmetros probatórios objetivos quanto ao exaurimento dos meios tradicionais ou à
ostentação de padrão de vida incompatível fomenta a insegurança jurídica nas instâncias
ordinárias. Confirma-se, assim, a hipótese da pesquisa, evidenciando a urgência de o STJ
fixar diretrizes vinculantes que harmonizem a efetividade da execução, o contraditório e a
menor onerosidade