CADE E SUA FUNÇÃO PREVENTIVA EM ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA: ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

Abstract

O presente trabalho a) descrever a função preventiva do CADE e seus processos, averiguando como ocorre de forma prática o combate às concentrações econômicas; b) identificar o embasamento teórico e legal que sustenta a função do órgão, de que forma a lei procura zelar pela livre concorrência por meio da função preventiva; c) estudar o que são concentrações econômicas e a importância do combate a estas para a proteção da livre concorrência. O estudo foi desenvolvido através da pesquisa bibliográfica relacionada a atuação do CADE, suas considerações prévias ao procedimento de análise, considerando os aspectos que a Autarquia considera ao se deparar com fusões, aquisições e incorporações. Após a descrição explicativa do processo, foi possível concluir a) a relevância e importância da função preventiva do CADE para manutenção da livre concorrência e o desenvolvimento do mercado; b) a necessidade e a relevância do combate às concentrações e consequentemente, o combate ao abuso de poder econômico para preservar a livre concorrência e a harmonia das relações de todas as partes (concorrentes e consumidores do mercado).