DESAFIOS DA REGULAÇÃO DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL À LUZ DA ORDEM ECONÔMICA: UM ESTUDO COMPARADO DA LEI DE IA EUROPEIA E O ANTEPROJETO DO MARCO LEGAL DA IA DO BRASIL

Abstract

Este artigo analisa os desafios da regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil
à luz da ordem econômica constitucional, com ênfase na abordagem baseada em risco. Adota-se método comparado de orientação funcional para analisar a arquitetura do AI Act da União
Europeia — taxonomia de risco, obrigações proporcionais e governança do ciclo de vida —com o Anteprojeto brasileiro de IA , sob um viés do efeito Bruxelas como vetor de difusãoregulatória. A revisão bibliográfica e a análise normativa indicam que a convergência com opadrão europeu é economicamente racional (previsibilidade, interoperabilidade e redução decustos de transação), mas sua eficácia doméstica depende de adaptação institucional.