A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL E OS DIREITOS DOS PRESIDIÁRIOS

Abstract

O presente trabalho propõe analisar a possibilidade de privatização das prisões e as suas possíveis consequências. Para isso, é necessário observar o seu contexto de implantação, a fim de traçar os motivos que fazem esse tipo de gestão penitenciária surgir como alternativa. É no cenário de crise do sistema prisional, marcada pelas péssimas condições carcerárias, por uma administração pública carente e pela sinalização de um avanço das políticas neoliberais, que começam as discussões para possibilitar a introdução de um sistema carcerário não público. Entretanto, deve questionar-se, em primeiro lugar, se a privatização é compatível com o “direito de punir”, uma vez que o Estado é o único detentor de tal prerrogativa e, em segundo lugar, se ao delegar para a iniciativa privada a execução penal, esta correria o risco de se tornar refém das leis econômicas e, portanto, se o encarceramento poderá ser tratado como um negócio lucrativo. Ademais, verificar-se-á se os direitos fundamentais dos encarcerados serão garantidos de forma mais eficaz perante à estatização ou à privatização do sistema carcerário. Neste sentido, a pesquisa apresenta-se como um importante espaço de reflexão acerca da viabilidade da privatização dos cárceres e das possíveis ameaças aos direitos humanos dos detentos, tendo como foco de análise as experiências norte-americana e a brasileira