UM OLHAR JURÍDICO PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A EFICÁCIA DO ESTADO NA PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS

Abstract

Este artigo aborda os direitos da criança e do adolescente e do Direito Civil, especificamente a questão referente à violência doméstica contra crianças e adolescentes e qual é a atual proteção que o Estado lhes garante. Além disso, busca-se compreender o porquê de não se falar na violência contra crianças e adolescentes como uma questão de saúde pública, uma vez que eles são, diariamente, violentados de inúmeras formas dentro de seus próprios lares. Diante deste cenário foi necessário entender: i) os motivos pelos quais o Estado falha na proteção de tais vulneráveis, mesmo com medidas expressas em leis que deveriam defendêlos; ii) e quais as consequências que a brutalidade realizada contra estes jovens reflete na formação de vida de cada um. Assim, os direitos e as liberdades enunciados no presente estudo são uma forma de apelo para que os pais, os homens e as mulheres (em sua qualidade de indivíduos), as organizações voluntárias, as autoridades locais e os governos nacionais reconheçam os direitos e a dignidade da população infanto-juvenil, empenhando-se na sua observância mediante às decisões legislativas e de outra natureza progressivamente instituídas. Portanto, o objetivo principal compreende a análise da efetividade das normas brasileiras em relação à proteção da criança e do adolescente, tendo em vista o contexto de violência doméstica, considerando os variados tipos de violência existentes.