Das medidas jurídicas adotadas pelo Município de Vinhedo - SP para garantir aos seus cidadãos o direito social à saúde

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo a análise das leis do Município de Vinhedo – SP, relacionadas ao direito social à saúde garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º, visando identificar em primeiro lugar o conteúdo daquelas e, sucessivamente, se foram implementadas para, por fim, averiguar sua eficácia. Para isso, foi realizado um levantamento bibliográfico com relação à legislação constitucional e infraconstitucional voltada ao direito à saúde e suas diretrizes; dentre as legislações infraconstitucionais, optou-se pela análise da Lei do Sistema Único de Saúde (SUS) – Lei 8.080 de 1990, uma vez que o Sistema Único de Saúde pode ser considerado como a base de toda a estrutura da saúde pública no Brasil. A partir do estudo das leis municipais e demais medidas jurídicas, como decretos, observou-se que a Lei Orgânica do Município repete em grande parte artigos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo. Diante da percepção da falta de legislação municipal específica que vise garantir a eficácia do direito social à saúde aos cidadãos vinhedenses, optou-se pela realização de uma pesquisa de campo para analisar o grau de satisfação da população municipal com os serviços públicos de saúde ofertados. Diante do exposto, conclui-se que faltam ações por parte do Poder Público do Município de Vinhedo para garantir de forma eficaz o direito social à saúde aos seus cidadãos.