RECEPTAÇÃO E A DIALÉTICA DA FORMALIDADE: UM ESTUDO CRIMINOLÓGICO SOBRE O DOLO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL DIANTE DA VULNERABILIDADE SOCIAL NO BRASIL

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicação do artigo 180 do Código Penal brasileiro no contexto do comércio digital informal. A expansão do comércio eletrônico e a utilização crescente de plataformas como Facebook, Instagram, OLX e WhatsApp consolidaram a informalidade como parte estrutural da economia digital. Esse cenário revela um fenômeno ambíguo em que, ao mesmo tempo em que amplia alternativas de sobrevivência para milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade, também intensifica a circulação de bens ilícitos. Diante disso, surge a necessidade de investigar como a dogmática penal lida com a atribuição de dolo em práticas marcadas pela informalidade. O estudo tem como objetivo examinar a interpretação do elemento subjetivo no crime de receptação e verificar em que medida a atual aplicação do artigo 180 pode reforçar a seletividade penal e a criminalização da pobreza. Para tanto, foram utilizados referenciais teóricos como a teoria do dolo de Luís Greco e as contribuições da criminologia crítica de Loïc Wacquant e Sérgio Shecaira, além de dados estatísticos sobre a expansão do comércio digital e a relevância econômica da informalidade no Brasil. Os resultados indicam que a compreensão do dolo deve ser rigorosa e contextualizada, de modo a evitar presunções automáticas que transformem práticas de subsistência em indícios de culpabilidade. Concluise pela necessidade de revisão dogmática da interpretação do artigo 180, de forma a adequálo às transformações da economia digital e assegurar que o direito penal não se torne instrumento de criminalização da exclusão social.