LEI, JURISPRUDÊNCIA E FIANÇA: um panorama jurídico legal sobre a importância da fiança no processo penal brasileiro.

Abstract

Este artigo busca trazer a real importância da fiança no processo penal brasileiro, principalmente após a Lei nº 12.403/11, que trouxe novas ferramentas adversas a fiança. Com a busca de revelar a sua importância, o artigo apresentará uma breve evolução histórica dessa medida cautelar diversa da prisão, juntamente com as desproporcionalidades que ela pode causar, principalmente para aqueles que cometem um crime afiançável e estão em prisão preventiva buscando outras medidas de contribuir com o processo na troca de sua liberdade provisória. Por fim, a pesquisa traz o entendimento do STF sobre esse tema ao decorrer do tempo, além de buscar soluções para uma melhor aplicação da fiança. Os métodos utilizados para chegar em tal objetivo foram: o investigativo, exploratório e bibliográfico.