FERTILIZAÇÃO HUMANA IN VITRO: A DISCUSSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE DIREITO DE HERANÇA AOS EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS

Abstract

A presente revisão bibliográfica tem por finalidade examinar o posicionamento jurídico brasileiro quanto à concessão de direitos sucessórios a embriões concebidos por meio de reprodução humana assistida (RHA), os quais não foram implantados no útero da genitora e não há planejamento para que isso ocorra. Tal análise justifica-se diante da crescente adesão à criopreservação de gametas, motivada por fatores diversos.

O desenvolvimento do estudo ocorre a partir da exposição dos fundamentos essenciais ao enfrentamento do tema proposto, abrangendo a conceituação da fertilização in vitro e da inseminação artificial, o destino dos embriões excedentários, bem como a análise das principais teorias jurídicas quanto ao início da personalidade jurídica.

Ademais, revela-se indispensável examinar a interface entre a Procriação Medicamente Assistida (PMA) e o direito das sucessões, com especial atenção à viabilidade de reconhecimento de direitos hereditários aos embriões excedentários, possibilitando uma compreensão mais ampla e fundamentada acerca da problemática central deste trabalho.