O PROCESSO COMO PENA: A INVIABILIZAÇÃO FÁTICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Abstract

O presente trabalho analisou criticamente a aplicação prática do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, no contexto da justiça penal brasileira. A partir da coleta de dados junto aos Ministérios Públicos estaduais, foram identificados quatro elementos problemáticos que comprometem a efetividade do instituto: a exigência da confissão como requisito indispensável; a reparação de danos tratada como condição central para celebração do acordo; a prestação pecuniária fixada em patamar desproporcional à realidade socioeconômica dos investigados; e a ausência de padronização entre os MPs. Esses fatores contribuem para a inviabilização fática do ANPP, reproduzindo desigualdades estruturais e promovendo seletividade penal. Ademais, a burocracia sistêmica e a morosidade processual reforçam a noção de “processo como pena”, estigmatizando o acusado e restringindo o exercício pleno de direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. Conclui-se que, para que o ANPP cumpra sua finalidade de celeridade, racionalização e justiça restaurativa, faz-se necessária a uniformização de diretrizes nacionais e a adaptação das exigências legais à capacidade real dos investigados, de modo a reduzir a discricionariedade e as barreiras socioeconômicas.