DIREITO FUNDAMENTAL DA PRIVACIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS EM FACE DA PRÁTICA DE CRIMES
Abstract
O presente artigo visa analisar o direito fundamental da privacidade, em específico dos dados pessoais referentes a conversas em aplicativos de telefonia celular, em face do avanço tecnológico, sendo este aparato tecnológico uma importante ferramenta na prática de crimes. Para isso foi feita uma análise do arcabouço constitucional, das leis infraconstitucionais referentes aos dados pessoais e internet, da lei de interceptação telefônica e da jurisprudência dos tribunais superiores, com a sua adequação à realidade fática e jurídica atual, segundo o método dialético. Conclui-se que a legislação pátria atual carece de técnica legislativa para quanto ao tratamento de dados pessoais de comunicações em aplicativos celulares, tanto no Marco Civil, quanto na Lei Geral de Proteção de Dados, e apesar da Lei de Interceptações Telefônica se aplicar ao casuístico, a mesma carece de um dispositivo específico e atualizado à realidade tecnológica atual, visto que é uma lei antiga, não obstante tais dados possuírem proteção constitucional, com uma jurisprudência conflitante nos tribunais superiores, causando grande insegurança jurídica aos operadores do Direito, sendo necessário um dispositivo legal que trate com a devida especificidade e técnica, para que se faça possível a proteção integral do direito fundamental frente à persecução penal, com um maior amadurecimento da legislação que versa sobre o tratamento de dados e internet.
