A RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO POR OMISSÃO DIANTE DE RECUSAS DE TRATAMENTO

Abstract

A finalidade do presente estudo é analisar, à luz do direito brasileiro, a legitimidade do direito do paciente à autodeterminação sobre o seu próprio corpo e a responsabilidade penal do médico que respeita à autonomia do paciente e deixa de realizar intervenções médicas indicadas para promover a saúde ou a vida. Para isso, utilizou-se metodologia indutiva, partindo-se de casos selecionados a partir de pesquisa jurisprudencial para traçar a resposta teórica ao problema. Diante do questionamento proposto, conclui-se, em primeiro momento, que a violação arbitrária do direito à autodeterminação do paciente em prol promoção da vida ou do bem-estar em geral mostra-se ilegítima. A partir daí, finalizamos com o entendimento que a adoção da figura do consentimento legitimará à atuação do médico e, o respeito à autonomia e autodeterminação do paciente, impõe ao profissional um dever de não interferência nos casos de recusa de tratamento. Assim, nos casos de observância desse critério, a posição de garante do médico é afastada e, consequentemente, sua eventual punibilidade por omissão imprópria e omissão de socorro.