JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E REFORMULAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE SOBRE A VIOLÊNCIA POLICIAL INTENCIONAL NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Resumo

O presente artigo questiona e analisa as origens da violência policial intencional, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, os possíveis traços de atuação herdados da ditadura militar (1964-1985) e a consequente má implementação da justiça de transição. Entende-se que há uma divisão no entendimento dos pesquisadores entre dois discursos: de que a violência policial surge a partir da ditadura militar, e outra posição de que esta teve origem desde a criação das primeiras polícias no Brasil. Este artigo sustenta que a violência institucionalizada proveniente de agentes de estado teve origem desde a implementação das primeiras polícias no Brasil, estendendo o policiamento desigual de acordo com as classes sociais e econômicas da população, de modo a vitimizar através da violência arbitrária e desmedida, homens negros, pardos e moradores de comunidades carentes. Outrossim, a institucionalização da violência arbitrária nas polícias militares é alimentada por outros fatores, como a aproximação das Guardas Reais de Polícia e das Forças Armadas para a supressão de revoltas e guerras durante o Brasil Império (1822-1889); a introdução da Doutrina de Segurança Nacional durante a ditadura militar de 1964, com a consequente infusão da ideologia de guerra contra os inimigos da nação; e a falta de interesse estatal em investir e modificar estruturalmente as instituições policiais, para além das reformas legislativas.