REGULAMENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE E-SPORTS: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM OU ESPECÍFICA?

Resumo

Esta pesquisa aborda a necessidade de regulamentação dos contratos de e-sports no Brasil, explorando a viabilidade da aplicação da legislação existente ou a criação de leis específicas para este setor em rápido crescimento. Analisa desafios contratuais, direitos autorais e responsabilidades legais, visando estabelecer diretrizes jurídicas claras para promover um ambiente equitativo e sustentável para essa indústria emergente. Neste sentido, o estudo visa contribuir demonstrando as lacunas legislativas atuais e como uma possível regulamentação adequada pode proteger o direito dos jogadores, equipes e organizações de e-sports, promovendo transparência jurídica, além de fomentar ainda mais o mercado da respectiva modalidade. Logo, o objetivo de tal pesquisa é apresentar recomendações para o desenvolvimento de um arcabouço jurídico robusto que possa acolher as especialidades dos e-sports, fazendo com que seja possível a existência de um equilíbrio de inovação tecnológica e proteção legal, cumprindo não apenas com a obrigação constitucional de inovação tecnológica, mas também abrindo janelas de oportunidades para que o Brasil não tenha chances de estagnar neste cenário, bem como deixe de ser um potencial pioneiro em tal especialidade não só na questão de mercado, mas também sendo um exemplo para proteções jurídicas e da responsabilidade estatal, no que diz respeito à aplicação de revoluções tecnológicas na sociedade existente.