ENTRE AÇÕES E OMISSÕES: o Judiciário na construção coletiva da proteção dos direitos fundamentais

Resumo

Este estudo examina o papel do Judiciário na efetivação dos direitos sociais previstos pela Constituição Federal, especialmente em contextos de omissão ou inércia do Poder Legislativo. A pesquisa focaliza a delicada linha entre a responsividade e o ativismo judicial, com ênfase na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 20, que trata da falta de regulamentação da licença-paternidade. Considerando a crescente judicialização após a Constituição de 1988, o problema central é avaliar se a intervenção do Judiciário na proteção dos direitos fundamentais em casos de omissão legislativa compromete o regime democrático e a separação de poderes no Brasil. Nesse sentido, a análise inclui a legitimidade do Judiciário na defesa dos direitos sociais e a base jurídica do ativismo judicial. Ainda que o caso específico da licença-paternidade não possa ser um exemplo paradigmático da atuação do Supremo Tribunal Federal, parte-se da premissa de que ele ilustra a complexa interação entre os poderes e a necessidade de um diálogo institucional para a proteção eficaz dos direitos fundamentais. O estudo sugere que a atuação do Judiciário, longe de ser meramente ativista no referido caso, pode representar uma nova leitura na reorganização necessária das competências dos poderes para responder às demandas sociais emergentes, fomentando um diálogo produtivo entre os poderes. Trata-se de leitura que recusa o eixo interpretativo da “última palavra” sobre direitos fundamentais e adota a noção de diálogos interinstitucionais para viabilizar a otimização das garantias dispostas na Constituição.