O ESPECTRO FILOSOFICO DA RESISTENCIA A DITADURA MILITAR BRASILEIRA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo principal o estudo das interpretações filosóficas do direito de resistência a opressão ao longo da história do pensamento humano e seu reconhecimento nos ordenamentos jurídicos, visando discutir a legitimidade dos atos de resistência civil contra um Estado fundado na ilegalidade ou que age de forma ilegal, em especial contra à ditadura militar brasileira (1964-1985). O recorte filosófico tratado aqui terá partida na filosofia antiga e seguirá até atingir os pós-modernos, tendo como seu principal ponto de reflexão o Segundo Tratado sobre o Governo Civil, obra magna do pensador John Locke, máximo expoente do liberalismo inglês do século XVII. Tal obra é de importância ímpar para o estudo do Direito de Resistencia, principalmente quando se entende suas consequências posteriores. Dentre elas merece destaque a da incorporação de caráter científico ao direito de resistência. O fato da escola do liberalismo inglês, e não somente os teóricos revolucionários de esquerda, admitir, ao menos desde John Locke, a legitimidade do direito de resistir a opressão, é essencial para a defesa atual desse direito legitimo de resistir dos povos que são vítimas de opressão