A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SOB A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: O DANO GERADO POR UM SISTEMA AUTÔNOMO DE DECISÃO

Resumo

A presente pesquisa apresenta uma análise da Inteligência Artificial (IA) como produto e parte da cadeia de consumo, sendo interpretada a partir do Direito do Consumidor. O estudo busca compreender a partir da premissa da Teoria do Risco, inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil (CC), que retoma que atividades em que se aferem lucro e que demonstram o elemento do risco devem ser analisadas como responsabilidade objetiva, afastando o elemento da culpa do agente. Ao retratar a IA, tem-se uma insegurança tanto ao desenvolvedor quanto ao seu usuário. Mediante metodologia qualitativa e abordagem hipotético-dedutiva, baseada em revisão bibliográfica nacional e estrangeira, a pesquisa examina os elementos da responsabilidade civil aplicáveis à inteligência artificial, as diretrizes internacionais sobre o tema e as proposições legislativas em tramitação no Brasil. Assim, considera-se que, ao dispor da responsabilidade civil, é necessário construir um arcabouço jurídico adequado aos modelos do sistema autônomo que estão no mercado. Destaca-se que o mecanismo da responsabilidade civil é o fim de um meio emaranhado de conceitos de fato jurídico, obrigação e reconhecimento dos agentes. Para tal propósito, o recorrer da natureza jurídica de uma IA é o início de um longo debate de adequação legislativa. Dito isso, o cerne deste trabalho recai sobre a IA como produto, atuando na cadeia de consumo, oriunda da interpretação do CDC.