DIREITO À INFORMAÇÃO: O PRESSUPOSTO DA VINCULAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS À CONSECUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ANÁLISE

Resumo

O direito à informação constitui pilar fundamental para o pleno exercício de uma democracia; nisso, fora prestigiado por nosso ordenamento Constitucional com o status de direito fundamental. Como tal, os agentes públicos, submissos à ordem do Estado Democrático de Direito, devem fazer tudo em seu alcance para a sua efetivação, na medida em que normas dessa natureza detêm caráter vinculatório e otimizador de suas condutas. Nisso, revela-se um grande embate entre o ser e o dever ser: estariam de fato os agentes públicos, em especial, o Presidente da República, utilizando seus poderes para alcançar a concretização deste pressuposto? Qual a gravidade de eventuais desvios? Esta pesquisa de caráter qualitativo, bibliográfico e exploratório visa, inicialmente, descrever o direito à informação positivado no ordenamento brasileiro; em seguida, esclarece a forma pela qual os agentes públicos vinculam-se a ele; e, por fim, pela análise de situações concretas, intenta verificar se o animus do Presidente da República corrente é condizente com tais disposições, posto que, como agente público mais influente de nossa ordem jurídica, é imprescindível que esteja sujeito aos mandamentos do Estado Democrático de Direito.