O SISTEMA DE PRECEDENTES DO CPC/2015 E A RACIONALIZAÇÃO DA LITIGIOSIDADE: POSSIBILIDADES E LIMITES
Palavras-chave:
Precedentes judiciais. Litigiosidade. Litigiosidade repetitiva. Racionalização jurisdicional.Resumo
A pesquisa examina em que medida e sob quais condições o sistema de precedentes
estruturado pelo Código de Processo Civil de 2015 contribui para a racionalização da
litigiosidade repetitiva e para a redução do número de processos no Poder Judiciário
brasileiro. Para tanto, o trabalho distingue litigiosidade, litigiosidade repetitiva e racionalização
da litigiosidade. Adota-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório, mediante pesquisa
bibliográfica e documental, com análise da legislação processual, da produção doutrinária e
acadêmica. O estudo examina a estrutura normativa dos precedentes no CPC/2015,
especialmente os arts. 926 e 927, bem como o julgamento de recursos repetitivos, o Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência. Os
resultados indicam que esses mecanismos podem promover uniformidade, estabilidade,
previsibilidade e segurança jurídica, além de reduzir o retrabalho, o acervo e a complexidade
decisória. Contudo, tais efeitos não se confundem necessariamente com a diminuição do
número de processos e dependem da qualidade da fundamentação, da legitimidade e
representatividade na formação dos precedentes, da identificação da ratio decidendi e da
observância dos entendimentos firmados. Conclui-se que os precedentes possuem potencial
relevante de racionalização, mas não constituem solução autônoma para a contenção da
litigiosidade repetitiva.