O USO DE PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS COMO MEIO DE DEFESA CONTRA A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL

Resumo

O sistema clássico da teoria do delito foi constituído sob a ótica tradicional do delito doloso da
ação, com o enfoque na causalidade, domínio e intenção, a exemplo dos crimes contra a vida
ou patrimônio. Entretanto, este sistema pode estar se tornando ultrapassado e/ou
incompatível com a realidade atual dos crimes econômicos, visto que hoje as estruturas
empresariais estão cada vez mais complexas e descentralizadas, e as decisões tomadas,
independente da hierarquia dos cargos, buscam cada vez mais serem embasadas em
pareceres especialistas no assunto. Há uma dissociação entre ação e responsabilidade, pois
não raras as vezes, um indivíduo não tem a capacidade de compreender todas as
especialidades e especificidades de diversos projetos cujas decisões acaba tomando em
decorrência do cargo ou função, buscando assim uma opinião técnica ou jurídica previamente,
mediante um parecer no qual se embasará ou não suas futuras ações. Por consequência,
quando surge a ocorrência de um fato típico, antijurídico e culpável, a teoria do delito é
colocada a prova, e os resultados, acabam sendo os mais diversos. O objetivo desta pesquisa
está em avaliar o motivo pelo qual o uso dos pareceres técnicos e jurídicos tem se tornado
mais frequente nos contextos empresariais, bem como a possibilidade deste recurso estar se
tornando um escudo contra a imputação da responsabilidade penal, colocando a teoria
clássica do delito em um grande desafio face a fragmentação das condutas e dos elementos
do tipo.