A INTERVENÇÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS - MA E A DEVIDA TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS

Biografia do Autor

• Gabriel Neiva Bueno, Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM
  O objetivo deste artigo científico é analisar a intervenção do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas - MA e a devida efetivação das mudanças propostas pela referida estrutura institucional regional, em decorrência das assíduas violações de direitos humanos relativas aos indivíduos encarcerados nesta localidade, no intuito de demonstrar a omissão da República Federativa do Brasil quanto ao cumprimento dos deveres advindos da ratificação de tratados internacionais, além dos provenientes de produção normativa nacional sobre o tema em tela. Ademais, a citada intercessão evidencia o essencial papel dessa estrutura internacional em elevar a pressão social sobre o governo para executar ações urgentes e essenciais, tendo em vista tutelar tais qualidades intrínsecas aos indivíduos integrantes da comunidade internacional e, consequentemente, do Direito Internacional dos Direitos Humanos (compreendido como movimento baseado na obrigação estatal de respeitar os mencionados direitos e de que todas as nações e a comunidade internacional possuem a prerrogativa e a responsabilidade de protestar caso um Estado não cumpra os compromissos firmados). Todavia, a conduta adotada pelo governo brasileiro demonstra-se como impedimento para alterar a visão social quanto a visualizar os detentos como indivíduos que fruem dos mesmos direitos e deveres que o restante da população, expondo a inadmissibilidade da infraestrutura e condições nas quais são diariamente submetidos.