A DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE A LEI DE ANISTIA BRASILEIRA NAS ORDENS INTERNA E INTERNACIONAL

Resumo

O presente artigo objetiva compreender as razões e os efeitos da divergência interpretativa sobre a lei de anistia brasileira nas ordens interna e internacional a partir de uma metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, considerando a elaboração de uma indagação acerca do problema e a proposição de hipóteses, que servem como um direcionamento na pesquisa. No mais, a metodologia de pesquisa utilizada será a qualitativa, usando recursos bibliográficos possuem grande relevância no debate acadêmico. Dessa forma, será pertinente analisar disposições normativas, decisões e sentenças que aduzem o entendimento acerca da Lei nº 6.683/1979, conhecida como a Lei de Anistia, possibilitando a elucidação do cenário. O presente artigo será dividido da seguinte forma: primeiramente, a análise do próprio conflito interpretativo, apresentando as fundamentações divergentes nos planos interno e internacional, como o julgamento da ADPF nº 153 no STF e dos casos Herzog e Gomes Lund na Corte Interamericana e, consequentemente, dos efeitos causados pelo conflito de entendimento no sistema de proteção aos direitos humanos. Em outro ponto, haverá uma comparação na maneira como o Brasil e os países latinos que também editaram leis de anistia lidaram com o entendimento de inconvencionalidade das leis de anistias da Corte IDH. Por fim, na proposição de possíveis soluções, será oportuno detalhar a ADPF nº 320, pendente de julgamento no STF.