A APLICAÇÃO DO MODELO HÍBRIDO DA COMPLEMENTAÇÃO FEITA PELA UNIÃO AO NOVO FUNDEB E A EVOLUÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL

Resumo

Este trabalho tem o escopo de examinar o funcionamento do FUNDEB e de todo o financiamento da educação no Brasil, a fim de demonstrar como o modelo híbrido da complementação feita pela União ao Novo FUNDEB pode ajudar na evolução do acesso a esse direito no país. Analisa-se a dinâmica relativa ao federalismo brasileiro, no que diz respeito às desigualdades regionais e às entre os estados que causam impacto negativo no acesso à educação no Brasil. Ademais, busca-se examinar de que forma o Novo Fundo pode influenciar na melhor distribuição de recursos entre as diferentes regiões do país, seja entre os estados ou entre os municípios. Por meio da análise bibliográfica documental e do raciocínio dedutivo, procede-se à pesquisa de referencial teórico aplicável ao direito fundamental à educação, assim como se busca demonstrar, como a mera existência do FUNDEB não é suficiente, por si só, para a concretização de uma educação de qualidade no Brasil, demonstrando-se que para tanto é essencial o aumento das verbas aplicadas na educação como um todo e em todas as áreas, bem como são essenciais o fim de políticas de congelamento de verbas públicas para a educação e o combate aos desvios de bens públicos.