INFLUÊNCIA DA ARBITRAGEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DOS MÉTODOS APLICADOS NO CENÁRIO INTERNACIONAL E SEUS POSSÍVEIS IMPACTOS NO CENÁRIO BRASILEIRO
Resumo
O presente artigo tem como objetivo examinar a aplicação da arbitragem no Direito Tributário brasileiro, por meio de uma análise comparativa do modelo adotado por Portugal e as possíveis repercussões que poderás gerar no contencioso tributário brasileiro. Neste referido artigo demonstra a complexibilidade e a litigiosidade que o jurídico tributário enfrenta contemporaneamente, bem como, suas limitações nas adoções de métodos diversos de resolução de conflitos tributários. O estudo observa, como foi a repercussão em Portugal em adotar a Arbitragem no Direito Tributário, demonstrando o impacto no Judiciário e como o contencioso foi descongestionado. No que tange o Poder Judiciário Brasileiro, embora exista limitações constitucionais, como o princípio da legalidade estrita, por meio de doutrinas sustenta-se que a Arbitragem pode ser admitida, desde que de forma restrita, sobretudo em hipóteses que envolva à validade da norma ou sua interpretação constitucional. Conclui-se que em adotar a Arbitragem no Direito Tributário Brasileiro será um grande desafio, todavia uma grande evolução para mediar o contencioso tributário, que não restas dúvidas que enfrentas severos problemas como a morosidade processual, e em alinhar a arbitragem aos princípios constitucionais e as garantidas do devido processo legal, poderás resultar no alívio e na recuperação de valores parados da Fazenda Nacional.
