OS PRECEDENTES DECORRENTES DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS NA SOLUÇÃO ARBITRAL DOS CONFLITOS

Resumo

Este artigo se propõe avaliar como os árbitros devem atuar em face dos precedentes decorrentes de repercussão geral e recursos repetitivos, uma vez que possuem força vinculante constitucionalmente no poder judiciário. Para tanto, inicialmente será realizado um panorama histórico dos sistemas jurídicos e conceitos elementares. Na sequência, será exposto os fundamentos dos doutrinares que defendem a vinculação dos precedentes advindos de repercussão geral e recurso repetitivo na solução arbitral, bem como a posição dos doutrinadores que defendem a inexistência de vinculação. Ao final, se demonstrará as hipóteses de impugnação de sentença arbitral e uma breve solução para questão aqui abordada.  Ademais, o método utilizado foi, majoritariamente, o de análise bibliográfica. Os objetivos apontados no projeto inicial foram alcançados.