INTELIGÊNCIA ARTIFICAL E SEGURANÇA PÚBLICA: O RECONHECIMENTO FACIAL COMO FERRAMENTA DE DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA

Resumo

O presente artigo busca demonstrar que o uso de sistemas de inteligência artificial dereconhecimento facial para fins de segurança pública coloca em risco liberdades civis, direitose garantias fundamentais, e por isso devem ser regulamentados garantindo a observância alegislação constitucional e infraconstitucional e dos princípios éticos. Buscará evidenciar queo reconhecimento facial automatizado aplicado à segurança pública não pode funcionar comoferramenta de vigilância massiva, e que seu uso deve ser uma exceção devendo cumprirrequisitos mínimos para que não haja prejuízo à democracia. Por fim, apontar-se-á que se tal tecnologia não for devidamente regulada e constantemente auditada pelos agentes privadose pelo poder público, seus efeitos serão nocivos aos grupos já discriminados e, por conseguinte, à sociedade como um todo, pois como já observado em outros países, o sistemade reconhecimento facial automatizado é potencialmente discriminatório.