DIREITO INTERNACIONAL DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DA INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO

Resumo

O presente trabalho analisa os principais fundamentos jurídicos acentuados pelos amicus curiae submetidos à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a elaboração de seu parecer consultivo acerca da responsabilidade de Estados americanos frente à crise climática, solicitado pelos governos da Colômbia e do Chile. Precisamente, a pesquisa recai sobre os pontos centrais abordados pelo parecer, que abrangem o dever de prevenção, o princípio de responsabilidades comuns, mas diferenciadas, a necessidade de consultas à sociedade civil e seu respectivo direito de acesso à justiça ambiental, em adição aos deveres dos Estados em atenção a comunidades especialmente vulneráveis perante eventos climáticos extremos. Dessa forma, a partir da revisão bibliográfica de aproximadamente 200 documentos e das principais fontes que nortearam suas confecções, o trabalho avalia de que maneira os Estados e representantes da sociedade civil compreendem a aplicação do Direito Ambiental Internacional para estabelecer o posicionamento esperado das autoridades, contemplando as particularidades ambientais e sociais que caracterizam o continente americano, através de uma ótica interseccional. A justificativa da temática é evidenciada pelo claro recrudescimento da pauta climática no Direito Internacional, que busca delinear com maior precisão o alcance de seus instrumentos para a garantia de um meio ambiente saudável e equilibrado.