A SEGURANÇA PÚBLICA E A PROTEÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA ERA DA INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE O USO DA COP (CÂMERA OPERACIONAL PORTÁTIL) DIANTE DA AUSÊNCIA DE UMA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.
Resumo
O artigo tem como objetivo principal compreender a necessidade ou não da criação de uma legislação específica para regulamentação do uso das câmeras operacionais portáteis pela polícia militar do Estado de São Paulo. Para isso, foi feita a análise da coexistência da segurança pública com os demais direitos fundamentais que devem ser garantidos por um Estado Democrático de Direito, bem como o estudo dos protocolos adotados atualmente para o funcionamento dessa tecnologia de monitoramento e os impactos que ela já apresenta na redução da taxa de letalidade policial no estado. Para alcançar esse escopo fez-se uso de análise bibliográfica produzida quanto ao tema, por meio de obras doutrinárias e artigos acadêmicos, bem como pela análise de legislações e jurisprudências das Cortes Superiores que abordam a temática.
Conclui-se que se faz necessária a elaboração de uma legislação específica para regulamentação não apenas do protocolo de uso das câmeras operacionais portáteis pelos policiais militares, mas para determinação de protocolos de capitação das gravações e acesso as imagens, e o estabelecimento de uma cadeia de custódia, tendo em vista, que estas imagens poderão posteriormente ser utilizadas como conteúdo probatório em processo penal.
