Desafios Jurídicos da Restauração Ecológica na Mata Atlântica

Resumo

O objetivo da presente pesquisa foi analisar os desafios jurídicos da restauração florestal na Mata Atlântica, indagando-se se as normas federais e estaduais propiciam ou não o desenvolvimento da cadeia produtiva da restauração, ou seja, se elas asseguram o aumento da quantidade, qualidade e acesso a sementes e mudas de espécies nativas, que se configura como o primeiro passo para assegurar a restauração. Para atingir esse objetivo, foi realizada uma análise detalhada das normas jurídicas que regulam a restauração florestal na Mata Atlântica, identificando os principais dispositivos legais e os requisitos a serem observados pelos responsáveis pelos projetos. Ademais, foram analisadas as normas federais e estaduais que regular o acesso a sementes e mudas de espécies nativas e foram apontadas soluções para incrementar a cadeia produtiva de sementes nativas com geração de trabalho e renda, bem como valorização das áreas naturais conservadas e comunidades tradicionais.