PUBLICIDADE COMPORTAMENTAL E DIRECIONADA NA INTERNET: sob o viés da violação do direito à privacidade e da legitimidade do consentimento fornecido nas políticas de privacidade

Resumo

A publicidade comercial, uma das manifestações da atividade econômica e uma necessidade capitalista, é de grande importância para os fornecedores de produtos e serviços, porém não pode ser exercida de maneira prejudicial. Há, nesse sentido, a publicidade comportamental e direcionada, aquela em que o envio de propagandas é orientado para alguém e com base em seu comportamento na internet, que é (ou deveria ser) limitada pelos direitos dos consumidores, como o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Assim, o impasse instaura-se quando é traçado um perfil online do consumidor a partir de seus dados fornecidos através de seu (pseudo)consentimento concedido nos termos de uso, possibilitando a referida modalidade de marketing. Deste modo, a presente pesquisa tem o propósito de identificar se haveria violação do direito à privacidade no recorrente envio de publicidade direcionada extraída a partir do comportamento online do consumidor e determinar se o consentimento fornecido legitimaria eventual violação. Para tanto, a pesquisa desenvolveu-se através da abordagem qualitativa e a coleta de dados por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com consulta na legislação e doutrina nacional. Concluiu-se que quando há consentimento livre, informado e inequívoco acerca do tratamento dos dados pessoais por intermédio dos termos de uso não se pode falar em violação do direito à privacidade; mas, quando a concordância não é devidamente informada, seja pela extensão ou complexidade dos termos de uso, é possível que ocorra ofensa e, consequentemente, o (pseudo)consentimento fornecido legitimá-la-ia.