RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA NO SÉC. XXI, UMA DEFORMAÇÃO DO ARRANJO INSTITUCIONAL DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE INSTITUÍDO NO DECRETO N. 3708
Resumo
A temática da limitação da responsabilidade societária prossegue sendo o motivo de interessantes debates no meio jurídico. O Código Civil é indubitável quanto à escolha pela limitação da responsabilidade de sócios e administradores quando integralizado o capital social da sociedade. Ademais, a intenção do legislador em viabilizar e facilitar a criação de empresas de responsabilidade limitada tem se materializado ainda mais com a instituição da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e da sociedade unipessoal limitada. Entretanto, quando a questão é posta sob a análise do Judiciário, há um verdadeiro antagonismo, uma vez que a limitação da responsabilidade é continuamente desrespeitada por meio da utilização desmesurada do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. A orientação do poder judiciário é fruto não somente da crise da personalidade jurídica, mas também da busca efetiva de proteção dos direitos dos credores. Assim, a desconsideração tem sido respaldada pelo julgador sempre que este entenda ser mais relevante resguardar o direto do credor do que a limitação da responsabilidade, mesmo que isto importe em descumprimento dos dispositivos legais, que estabelecem como requisitos para a desconsideração a configuração da má-fé, possível fraude, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. Este movimento do judiciário, que, evidentemente, destoa das opções do legislador incita uma análise a respeito da importância da limitação da responsabilidade às sociedades limitadas e, inclusive, ao próprio ordenamento jurídico pátrio. Deste modo, a finalidade do estudo é identificar os problemas que instauraram a atual crise que assola as sociedades limitadas e encontrar soluções para que sejam asseguradas as promessas legislativas.
