Desestatizações: Solução ou Ilusão?

Resumo

As desestatizações se mostraram pauta prioritária do presente governo no comando do país, haja vista a situação de crise econômica – dívida pública aproximando-se do valor total do PIB – e das muitas críticas às estatais na prestação de serviços públicos e suas muitas intervenções indevidas no domínio econômico, que dificulta a vida do mercado privado nacional. Desses questionamentos vem à tona a indagação sobre se as estatais estão – no presente momento – cumprindo o sonhado desejo do legislador constituinte de 1988, quais sejam: o cumprimento da Ordem Econômica Constitucional e o da Função Social pelos quais justificam sua criação, bem como se o disposto no artigo 173 da Constituição Federal é devidamente cumprido ou não. Isto posto, demonstrado a ineficiência das estatais, a presente pesquisa visa esclarecer se tais pressupostos são plenamente cabíveis de serem preenchidos pela iniciativa privada, sem que a população venha a ser prejudicada; demonstrando as modalidades pelas quais as desestatizações podem ser realizadas de acordo com a legislação pátria. Foi feita a leitura e análise da melhor doutrina, Constituição e Leis Complementares que tratam acerca do tema administrativo público para chegar a uma conclusão que demonstre a possibilidade da presença de agentes privados na prestação de serviços públicos ou se se mostram contrários aos desígnios previstos pela Carta Magna de 1988.