APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: AS CLÁUSULAS ABUSIVAS E OS CONTRATOS DE ADESÃO

Resumo

O Presente artigo tem a finalidade de explorar a relação existente entre os Contratos de Adesão e as Cláusulas Abusivas no âmbito das relações de consumo na sociedade consumerista moderna. Assim, esta pesquisa de natureza exploratória, a partir da utilização de fontes bibliográfica e documentais, analisa os conceitos-chave de forma aprofundada, abordando suas características, componentes, motivações e formas de controle. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil são os diplomas legais que iluminam os conceitos abordados e demonstram a preocupação econômica, social e política do legislador em criar um sistema com o objetivo de defender e proteger a parte mais vulnerável em uma relação de consumo: o consumidor. Tal afirmação pode ser compreendida ao longo do desenvolvimento do artigo por meio da análise das disposições legais compreendidas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como através da exposição das formas existentes para o controle das cláusulas abusivas. Destarte, conclui-se que há um amplo arcabouço de garantias – administrativas e judiciais – à disposição dos consumidores, para que estes possam exercer seus direitos no âmbito das relações contratuais, evitando que sejam ludibriados por fornecedores e prestadores de produtos ou serviços. No entanto, tais garantias não são suficientes para a eliminação de práticas e cláusulas abusivas no cotidiano, o que demonstra a necessidade do combate contínuos a estes mecanismos danosos à salubridade e integridade das relações de consumo.