A ANALOGIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: o caso da criminalização da LGBTfobia

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo investigar se há legalidade principiológica na decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADO 26, que equiparou a conduta de racismo com a LGBTfobia e se houve uma usurpação de poder por analogia aos conceitos de racismo à LGBTfobia. Considerando a Separação de Poderes, faz-se necessário analisar a divisão e organização dos poderes para entender se o Supremo Tribunal Federal usurpou poder, equiparando condutas. Essa equiparação no âmbito penal, em uma visão criminológica, enseja em uma analogia in malam partem de forma que viola o princípio da legalidade, e cria de maneira deliberada de criminalizar uma conduta pelo poder Judiciário, que tem o dever de aplicar as leis positivadas e não reinterpretar conceitos e criar normas. Partindo desse princípio, a pesquisa concentrou-se em analisar se houve legalidade principiológica da decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou a conduta de racismo com a LGBTfobia e se houve uma usurpação de poder por analogia aos conceitos de racismo à LGBTfobia sob a ótica do Direito Penal. E para isso, conceituou-se os entendimentos doutrinários de Queer e da luta antirracista, bem como o princípio da Legalidade e o princípio da Separação de Poderes e a analogia em sentido amplo e estrito. Além disso, diferenciar os conceitos das lutas minoritárias para o entendimento crítico de afetação negativa.