A (DES)UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE A SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO STF: UMA ANÁLISE DO BEM JURÍDICO SOB O PLANO DE FUNDO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 506

Resumo

Este trabalho analisa a saúde pública como bem jurídico no ordenamento brasileiro, com foco na Lei 11.343/2006 e no julgamento do Tema 506 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo investiga se há uniformidade no entendimento do STF sobre o bem jurídico saúde pública e como essa concepção foi aplicada à análise da constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, relativo ao porte para consumo pessoal. A pesquisa, baseada em jurisprudência e doutrina, demonstra ausência de critérios objetivos consolidados e prevalência de fundamentos punitivos em detrimento de uma abordagem orientada pela saúde coletiva. Conclui-se que a tutela penal da saúde pública carece de maior coerência, sendo necessária revisão legislativa e judicial que contemple autonomia individual, prevenção do vício e redução de danos.