A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO: aspectos éticos e aregulamentação comparada nos três poderes
Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Poder Judiciário, Regulação NormativaResumo
Este artigo investiga os impactos éticos e regulatórios da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro, problematizando o vácuo normativo decorrente da estagnação do Projeto de Lei nº 2.338/2023, bem como a consequente fragmentação regulatória entre os Três Poderes da República. Analisa-se como tal disparidade institucional, agravada pela opacidade algorítmica dos sistemas classificados como "caixa-preta", afeta a neutralidade jurisdicional, o devido processo legal e o direito fundamental ao contraditório. A ausência de um marco legal unificado impulsionou o Conselho Nacional de Justiça à edição da Resolução nº 615/2025, materialização do protagonismo regulatório atípico assumido pelo Poder Judiciário diante da inércia legislativa e da postura exclusivamente utilitarista do Poder Executivo. Adotase o método hipotético-dedutivo mediante revisão bibliográfico documental qualitativa de doutrinas, artigos científicos, resoluções, diretrizes internacionais e projetos de lei pertinentes à temática. Os resultados evidenciam que a automação desordenada e obscura instaura um paradoxo de eficiência: decisões enviesadas por vieses discriminatórios e alucinações algorítmicas geram nulidades insanáveis e retrabalho processual nas cortes superiores, transferindo o congestionamento ao invés de eliminá-lo. Demonstra-se, ainda, que a supervisão humana somente cumpre sua função protetiva quando acompanhada de capacitação técnica dos magistrados, vedada a homologação burocrática irrefletida do produto algorítmico. Conclui-se, em estrito alinhamento à UNESCO, que a eficiência quantitativa não suplanta a integridade qualitativa, exigindo-se supervisão humana significativa e a responsabilização inegociável do magistrado por todo conteúdo decisório produzido com suporte tecnológico.
