A PROTEÇÃO JURÍDICA DE CRIANÇAS NEURODIVERGENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: IMPACTOS PSICOLÓGICOS E IMPLICAÇÕES NAS DECISÕES JUDICIAIS
Palavras-chave:
Neurodivergência. Violência Doméstica Infantil. Proteção Jurídica.Resumo
Este trabalho investiga como o sistema jurídico brasileiro aborda a proteção de
crianças neurodivergentes em situação de violência doméstica, considerando os impactos
psicossociais dessa vivência e suas implicações nas decisões judiciais. Parte-se da
constatação de que a violência doméstica compromete o desenvolvimento emocional,
cognitivo e social infantil, vulnerabilidade intensificada quando a criança apresenta Transtorno
do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade ou outra condição do
neurodesenvolvimento, em razão das dificuldades de comunicação, da maior dependência
dos cuidadores e da dificuldade dos profissionais em identificar sinais de violência nesse
público. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, combinando revisão de
literatura e análise documental de legislação, normativas nacionais e internacionais e
decisões proferidas por Varas da Infância e Juventude do TJSP entre 2020 e 2024,
examinadas por meio da técnica de análise de conteúdo. Os resultados sugerem a
incorporação tardia e ainda instável da neurodivergência ao vocabulário decisório do tribunal;
nos julgados analisados, seu reconhecimento variou conforme a posição processual da
criança e a qualidade dos laudos psicológicos e psiquiátricos disponíveis nos autos, ora
reforçando a proteção, ora relativizando a prova da violência. Conclui-se que a proteção
jurídica dessas crianças permanece dependente de fatores contingentes, e não de uma tutela
normativa estável, revelando lacunas na capacitação de profissionais, na articulação entre
sistemas de proteção e na produção de dados oficiais.
