A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS: FUNDAMENTOS E LIMITES NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

Autores

  • Leticia Aguiar Fonseca Universidade Presbiteriana Mackenzie image/svg+xml Autor
  • Marco Antonio Dos Anjos Autor

Palavras-chave:

Renegociação Contratual. Situações excepcionais. Equilíbrio Contratual.

Resumo

Os contratos desempenham papel fundamental nas relações jurídicas, assegurando a estabilidade e a segurança das obrigações assumidas pelas partes. Contudo, acontecimentos extraordinários e imprevisíveis podem alterar significativamente as circunstâncias existentes no momento da contratação, comprometendo o equilíbrio contratual e exigindo mecanismos jurídicos de adaptação. Nesse contexto, o presente estudo busca analisar os fundamentos e os limites da renegociação contratual em situações excepcionais no Direito Civil brasileiro. O objetivo principal da pesquisa consiste em investigar os pressupostos jurídicos que autorizam a revisão ou a resolução dos contratos diante da onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes. Como objetivo específico, pretende-se examinar a aplicação das teorias da imprevisão e da base objetiva do negócio jurídico, bem como a Lei nº 14.010/2020 e a jurisprudência consolidada durante a pandemia de Covid-19. A metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Das análises realizadas, conclui-se que a renegociação contratual constitui mecanismo excepcional destinado à preservação do equilíbrio das prestações e da função social do contrato, devendo sua aplicação observar os requisitos previstos na legislação e na jurisprudência, sem afastar a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e o princípio pacta sunt servanda.

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Publicado

2026-11-18

Edição

Seção

Centro de Ciência e Tecnologia - Direito- Campinas